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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 213/2002

Efetuar Cobrança do ISSQN

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Leis sobre Orçamentos

Número: 207/2002

LEI Nº 207 2002 ORÇ 2003

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 205/2002

Alíquota do Imposto ISSQN para sociedades cooperativas

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 183/2001

Alterada a Tabela I do Imposto ISSQN publicada em 28/12/01 a 05/01/02

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 181/2001

Taxa Fiscalização Ocupação Permanência Áreas publicada em 28/12/01 a 05/01/02

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 181/2001

Lei Nº 181, 182 e 183/2001

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 179/2001

Criação da URM

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Leis sobre Orçamentos

Número: 176/2001

LEI Nº 176 2001 ORÇ 2002

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Leis sobre Ginásio e Secretaria de Esportes

Número: 468/2000

Cobrança de ingressos na Pedreira

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Leis sobre Ginásio e Secretaria de Esportes

Número: 137/2000

Altera Art. Lei Nº 98/1999

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Leis sobre Orçamentos

Número: 100/1999

LEI Nº 100 99 ORÇ 1999 LEI Nº 075 098 ORÇ 2000

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Leis sobre Ginásio e Secretaria de Esportes

Número: 98/1999

Concessão de uso do espaço interno para publicidade no ginásio

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 82/1999

IMPOSTO SOBRE SERV Q. NAT - ISS ALTERA ART 152 E 153 publicada em 30/04 a 07/05/1999

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 79/1998

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 079/98 (compilado com alterações - JANAINA)

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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários

Número: 79/1998

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL publicada em 20 a 30/12/2000

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Leis sobre Criação de Fundo de Previdência Municipal

Número: 93/1997

Lei 93/1997 e sua publicação

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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde

Número: 98/1991

Criação do CMS e sua publicação

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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde

Número: 98/1991

Conselho Municipal de Saúde

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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde

Número: 96/1991

Conselho Municipal de Saúde

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Lei Orgânica Municipal

Número: 0/1990

Lei Orgânica Municipal

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