Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
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• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
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ATOS DE NOMEAÇÃO FPMRA 114/2017
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Data de Publicação: 19/06/2017
Súmula: Nomeia a Diretoria Executiva do Fundo de Previdência Municipal de Rio Azul
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 111/2017
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 109/2017
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