Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
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• 2009 49
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Portarias 180/2018
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Portarias 178/2018
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Portarias 177/2018
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Portarias 175/2018
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Portarias 174/2018
Status: Vigente
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Portarias 173/2018
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Portarias 172/2018
Status: Vigente
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Decretos 172/2018
Status: Vigente
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Decretos 171/2018
Status: Vigente
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ATOS DE NOMEAÇÃO FPMRA 170/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/12/2018
Súmula: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, para o mandato de 2019 a 2022
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 170/2018
Status: Vigente
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Decretos 170/2018
Status: Vigente
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Decretos 169/2018
Status: Vigente
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Portarias 168/2018
Status: Vigente
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Decretos 168/2018
Status: Vigente
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Portarias 167/2018
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Decretos 167/2018
Status: Vigente
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 167/2018
Status: Vigente
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