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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2012

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Status

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Ano

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• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
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Lei Ordinária 632/2012
Status: Vigente
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Lei Ordinária 630/2012
Status: Vigente
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Lei Ordinária 629/2012
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Lei Ordinária 628/2012
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Lei Ordinária 627/2012
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Lei Ordinária 625/2012
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Lei Ordinária 624/2012
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Lei Ordinária 1/2012
Status: Vigente
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