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Lei Ordinária

Número: 881/2017

CRÉDITO ADICIONAL DE 1 MILHÃO DE REAIS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

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Lei Ordinária

Número: 880/2017

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 300 mil (republicada)

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Lei Ordinária

Número: 878/2017

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO

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Lei Ordinária

Número: 877/2017

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SUPRESSÕES DE ARTIGOS DA LEI N°777/2015

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Lei Ordinária

Número: 876/2017

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONDER

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Lei Ordinária

Número: 875/2017

ALTERA O ART. 156 DA LEI Nº 079 de 1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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Lei Ordinária

Número: 874/2017

AUTO CRÉDITO ADICIONAL R$ 36.000,00

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Lei Ordinária

Número: 873/2017

CRÉDITO DE R$ 1.000.000,00 PARA ÔNIBUS ESCOLAR

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Lei Ordinária

Número: 872/2017

OBRIGATORIEDADE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

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Lei Ordinária

Número: 871/2017

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE GRUPO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA

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Lei Ordinária

Número: 870/2017

LDO 2018

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Lei Ordinária

Número: 869/2017

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 30 MIL PARA GABINETE DO PREFEITO

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Lei Ordinária

Número: 868/2017

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO SANTA ANA

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Lei Ordinária

Número: 867/2017

EXECUTA AS PROIBIÇÕES DO ART° 1 DA LEI Nº 849/2017

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Lei Ordinária

Número: 866/2017

AUTORIZA A CONTRIBUIR ANUALMENTE PARA AMPROTABACO

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Lei Ordinária

Número: 865/2017

USO DOS ESPAÇOS DA RODOVIÁRIA E GINÁSIO DE ESPORTES (LANCHONETE)

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Lei Ordinária

Número: 864/2017

LEILÃO DE VEÍCULOS

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Lei Ordinária

Número: 863/2017

HORÁRIOS DAS FARMÁCIAS

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Lei Ordinária

Número: 862/2017

CESSÃO DE DIREITO DE USO COSTA LONGA

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Lei Ordinária

Número: 861/2017

CRÉDITO ADICIONAL

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Lei Ordinária

Número: 860/2017

ROMUALDO SURMACZ CIDADÃO BENEMÉRITO

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Lei Ordinária

Número: 859/2017

PLANTÃO DAS FARMÁCIAS

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Lei Ordinária

Número: 858/2017

ADIANTAMENTO

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Lei Ordinária

Número: 857/2017

CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

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Lei Ordinária

Número: 856/2017

IMÓVEL PARA FABIANO IANTAS

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Lei Ordinária

Número: 855/2017

REFIS 2017

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Lei Ordinária

Número: 854/2017

ALIENAÇÃO DE BENS AUTOMÓVEIS

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Lei Ordinária

Número: 853/2017

CONTRATA CREDITO DE 1 MILHÃO ATRAVES AGENCIA DE FOMENTO PARANÁ

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Lei Ordinária

Número: 852/2017

ALTERAÇÃO FUNDO DE PREVIDENCIA

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Lei Ordinária

Número: 851/2017

CESSÃO DE SERVIDOR

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Lei Ordinária

Número: 850/2017

MÃO ÚNICA RUA DO HOSPITAL

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Lei Ordinária

Número: 849/2017

PROÍBE COMERCIALIZA E VENDAS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA

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Lei Ordinária

Número: 848/2017

PERÍCIA APOSENTADO POR INVALIDEZ

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Lei Ordinária

Número: 847/2017

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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Lei Ordinária

Número: 846/2017

DIÁRIAS PREFEITO E VICE

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Lei Ordinária

Número: 845/2017

ALTERA A CONCESSÃO DE ÁREA PARA SILVANO MOLTIM

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Lei Ordinária

Número: 844/2017

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ESPORTE

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Lei Ordinária

Número: 843/2017

ALTERA PREFERENCIAL DE VIAS PÚBLICAS

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Lei Ordinária

Número: 842/2017

REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO

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Lei Ordinária

Número: 841/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I- QUADRO PESSOAL MAGISTÉRIO

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