DECRETO Nº 62/2021

Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 6.983/2021, que determinou medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19;

Considerando que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para Covid-19 no Estado do Paraná;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde no Estado do Paraná, ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

Considerando a necessidade de atuação conjunta de toda a sociedade para o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

Considerando as deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam recepcionadas no Município de Rio Azul-PR as medidas de enfrentamento ao Covid-19 determinadas pelo Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 6.983, de 26/02/2021, com as seguintes disposições específicas a serem adotadas.

Art. 2º - Até às 5h do dia 08 de março de 2021, somente estão autorizados a funcionar os estabelecimentos que prestam serviços ou realizam atividades consideradas essenciais nos termos do Decreto Estadual nº 6.983/2021 e desde que cumpram integralmente as recomendações sanitárias constantes no presente decreto, especialmente:

I - Limitação do acesso simultâneo de pessoas no estabelecimento, de forma que a ocupação alcance, no máximo, a proporção de 1 (uma) pessoa para cada 4 m² (quatro metros quadrados) de área interna útil do local;

II – Estabelecimentos que tenham capacidade para 30 (trinta) pessoas ou mais, nos termos do Inciso anterior, deverão implantar mecanismos para controle do acesso simultâneo de pessoas em suas dependências, por meio digital ou senha, neste último caso desde que confeccionado em material lavável e que se realize a desinfecção após cada uso;

III - Uso obrigatório de máscaras por todos os colaboradores, clientes e fornecedores;

IV – Disponibilização de álcool em gel 70%, na entrada no estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para uso de empregados, contratados, prestadores de serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do estabelecimento;

V – Estabelecimentos com mais de 05 (cinco) colaboradores deverão disponibilizar uma pessoa na entrada para realizar a dispensação de álcool em gel e orientar aqueles que adentrarem nas dependências do estabelecimento sobre as medidas de prevenção, especialmente sobre o uso correto de máscaras e observância do distanciamento social;

VI – Em caso de formação de fila, qualquer que seja o motivo, fica o estabelecimento obrigado a organizá-la, de forma que seja estritamente observado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, utilizando para isso, de preferência, marcadores no chão;

VII - Deve ser intensificada a limpeza de todas as áreas internas do estabelecimento com desinfetantes próprios para a finalidade e frequente desinfecção com álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e utensílios frequentemente tocados como: maçanetas, mesas, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, esteiras e balcões dos caixas para pagamento, entre outros;

VIII – Mercados, mercearias e congêneres deverão observar a necessidade de higienização dos cabos de condução dos carrinhos - área de apoio das mãos - e alças das cestinhas após o uso de cada cliente, com álcool 70% (setenta por cento).

IX – Estabelecimentos enquadrados como essenciais e que concomitantemente realizam atividades ou serviços considerados não essenciais (Ex.: comércio de roupas, papelaria, calçados, eletrodomésticos, móveis, entre outros) deverão isolar as respectivas áreas, limitando-se à comercialização ou prestação de bens ou serviços essenciais, de primeira necessidade;

X - Recomenda-se que todos os estabelecimentos deem preferência à cobrança por meio de máquinas de cartão magnético ao invés de dinheiro em espécie;

XI - Recomenda-se que apenas uma pessoa por família se dirija aos estabelecimentos, evitando, ainda, a exposição de pessoas incluídas em grupos de risco (crianças até 12 anos, maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas).

§ 1º. Para fins do Inciso I, considerar-se-á tão somente a área útil de circulação, cujo acesso e utilização são permitidos aos clientes. O quantitativo refere-se ao número de clientes, não sendo considerados os trabalhadores do estabelecimento.

§ 2º. Considerar-se-á higienização contínua para os fins do presente Decreto, a limpeza ou desinfecção realizada com intervalo não maior que 2 (duas) horas.

Art. 3º - As indústrias poderão funcionar desde que sigam as orientações dos órgãos de saúde quanto a proteção dos seus funcionários e observando o horário estabelecido como toque de recolher no Decreto Estadual nº 6.983/2021.

Art. 4º - As obras de construção civil poderão ser realizadas desde que os operários mantenham distância entre si de pelo menos 1,5m (um metro e meio) e sigam as orientações repassadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Para os funerais e ofícios fúnebres realizados no Município de Rio Azul continuam aplicáveis as disposições do Decreto Municipal nº 155/2020.

Art. 6º - celebrações religiosas deverão observar o disposto na Resolução SESA nº 221, de 26/02/2021.

Art. 7º - Permanecem suspensos, no âmbito do município de Rio Azul:

I - Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;

II - Atividades educacionais em todas as unidades da rede de ensino pública, inclusive CMEI;

III - Atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; oficinas de dança, inclusive reuniões do grupo de idosos;

IV - Transporte de pacientes para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Atividades da academia da saúde;

VI – Realização de consultas eletivas nas Unidades de Saúde, mantendo-se inalterados os atendimentos de urgência e emergência e a critério da Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Realização de cursos, bem como de eventos que ocasionem a aglomeração de pessoas, em especial idosos, crianças e gestantes;

VIII - Todo e qualquer evento de natureza cultural ou esportivo presencial promovidos pela Administração Municipal ou por particulares.

Art. 8º - Fica suspenso o atendimento público presencial nos diversos órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Rio Azul, o qual será mantido via telefone e internet, garantindo apenas a permanência das atividades que forem necessárias a continuidades dos serviços públicos essenciais:

I - Na Secretaria Municipal de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde do Município será mantido o atendimento de urgência e emergência, bem como os casos prioritários (gestantes, doenças crônicas e outros casos de tratamento contínuo);

II - A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manterão os serviços essenciais relacionados a limpeza e conservação urbana e rural;

III – O setor responsável pela emissão de notas fiscais do produtor rural manterá o atendimento presencial, adotando todas as medidas para observância do distanciamento social;

IV – Na Secretaria Municipal de Assistência Social serão mantidos os atendimentos presenciais apenas nos serviços relacionados ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e Conselho Tutelar.

Art. 9º - Serão intensificadas as atividades fiscalizatórias para verificação do cumprimento das normas deste Decreto e do Decreto Estadual nº 6.983/2021, a qual será realizada pelos órgãos municipais responsáveis (Fiscal Geral Municipal e Vigilância Sanitária) e por servidores especialmente designados por portaria.

Art. 10 - Os órgãos de segurança pública estadual ficam autorizados a utilizarem este Decreto no cumprimento de suas atribuições, não sendo necessária a presença dos fiscalizadores municipais, no momento da fiscalização.

Art. 11 - O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes penalidades:

I – Advertência, na primeira vez em que ocorrer, com prazo de 1h (uma hora) para regularização da situação;

II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência;

III - Interdição do estabelecimento com suspensão total da atividade, pelo prazo de até 7 (sete) dias;

IV– Cassação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

Parágrafo Único - Considerar-se-á infrator, para os fins deste artigo, o proprietário e/ou possuidor do imóvel e do estabelecimento onde se constatou a infração.

Art. 12 - Qualquer tentativa de obstruir ou burlar a atividade de fiscalização ou deixar de atender às determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecidas no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso da força policial, se necessário.

Art. 13 - O presente Decreto revoga outras legislações municipais vigentes que regem as atividades autorizadas e poderá ser prorrogado, revogado ou modificado a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde municipal ou estadual.

Art. 14 - Os casos omissos serão deliberados pelo Comitê de Enfrentamento da Covid-19.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Rio Azul-PR, 1º de março de 2021.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal