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DECRETO MUNICIPAL Nº 75/2021


Publicado em: 10/03/2021 07:51 | Fonte/Agência: MUNICÍPIO DE RIO AZUL | Autor: MUNICÍPIO DE RIO AZUL

 DECRETO Nº 75/2021

 

Atualiza as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 7.020/2021, que determinou medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19;

Considerando que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para Covid-19 no Estado do Paraná;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde no Estado do Paraná, ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

Considerando a necessidade de atuação conjunta de toda a sociedade para o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

Considerando as deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19,

 

 

DECRETA:

                          

Art. 1º - Ficam recepcionadas no Município de Rio Azul-PR as medidas de enfrentamento ao Covid-19 determinadas pelo Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 7.020, de 05/03/2021, com disposições específicas a serem adotadas previstas no presente Decreto.

 

Art. 2º - Fica determinado o toque de recolher no horário compreendido entre as 20h e 5h, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do município de Rio Azul/Paraná, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais e sua prestação.

Parágrafo Único – Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento do disposto no caput deste artigo.

  

Art. 3º - Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, clínicas, autônomos e escritórios de profissionais liberais, urbanos e rurais, essenciais ou não essenciais, poderão exercer regularmente suas atividades a partir de 10/03/2020, conforme Decreto Estadual nº 7.020/2021, desde que cumpram integralmente as seguintes obrigações:

I – Observância do horário de funcionamento entre 6h às 20h, de domingo à segunda;

II – Restaurantes e lanchonetes poderão funcionar no período das 20h às 23h apenas na modalidade delivery (entregas), mantendo as portas do estabelecimento fechadas;

III - É vedada a venda e consumo de bebidas alcóolicas em espaços públicos ou privados de natureza coletiva entre às 20h e 5h;

IV - Limitação do acesso simultâneo de pessoas no estabelecimento, de forma que a ocupação alcance, no máximo, a proporção de 1 (uma) pessoa para cada 4 m² (quatro metros quadrados) de área interna útil do local ou 50% (cinquenta por cento) da capacidade total definida pelo Corpo de Bombeiros, quando existente;

V – Academias de ginástica para a prática de atividades esportivas individuais ou coletivas deverão observar a limitação de ocupação em 30%, conforme definido, caso a caso, pelo setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

VI – Estabelecimentos que tenham capacidade de atendimento autorizada para 30 (trinta) pessoas ou mais, deverão implantar mecanismos para controle do acesso simultâneo de pessoas em suas dependências, por meio digital ou senha, neste último caso desde que confeccionado em material lavável e que se realize a desinfecção após cada uso.

Parágrafo Único - Para fins do Inciso IV, considerar-se-á tão somente a área útil de circulação, cujo acesso e utilização são permitidos aos clientes. O quantitativo refere-se ao número de clientes, não sendo considerados os trabalhadores do estabelecimento.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, na forma do artigo anterior, deverão observar, ainda, as seguintes as recomendações sanitárias:

I - Uso obrigatório de máscaras por todos os colaboradores, clientes e fornecedores;

II Disponibilização de álcool em gel 70%, na entrada no estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso, para uso de empregados, contratados, prestadores de serviços, clientes e todos aqueles que adentrarem às dependências do estabelecimento;

III – Estabelecimentos com mais de 05 (cinco) colaboradores deverão disponibilizar uma pessoa na entrada para realizar a dispensação de álcool em gel e orientar aqueles que adentrarem nas dependências do estabelecimento sobre as medidas de prevenção, especialmente sobre o uso correto de máscaras e observância do distanciamento social;

IV – Em caso de formação de fila, qualquer que seja o motivo, fica o estabelecimento obrigado a organizá-la, de forma que seja estritamente observado o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, utilizando para isso, de preferência, marcadores no chão;

V - Deve ser intensificada a limpeza de todas as áreas internas do estabelecimento com desinfetantes próprios para a finalidade e frequente desinfecção com álcool 70% (setenta por cento) de superfícies e utensílios frequentemente tocados como: maçanetas, mesas, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, balanças, esteiras e balcões dos caixas para pagamento, entre outros;

VI – Mercados, mercearias e congêneres deverão observar a necessidade de higienização dos cabos de condução dos carrinhos - área de apoio das mãos - e alças das cestinhas após o uso de cada cliente, com álcool 70% (setenta por cento).

VII – Nos restaurantes, bares e lanchonetes as mesas deverão ser dispostas de forma a garantir 2m (dois metros) de distância entre elas, sendo que as mesas e cadeiras que não puderem ser utilizadas deverão estar claramente sinalizadas ou então retiradas do local;

VIII - É proibida a colocação de mesas nas calçadas;

IX Os restaurantes que dispõem os alimentos em buffet devem disponibilizar dispensadores de álcool 70% (setenta por cento) e luvas descartáveis no local onde ficam os pratos e talheres, sendo obrigatório que os clientes higienizem suas mãos com o álcool gel e calcem as luvas antes de pegar os pratos e os talheres;

X - Recomenda-se que todos os estabelecimentos deem preferência à cobrança por meio de máquinas de cartão magnético ao invés de dinheiro em espécie;

XI - Recomenda-se que apenas uma pessoa por família se dirija aos estabelecimentos, evitando, ainda, a exposição de pessoas incluídas em grupos de risco (crianças até 12 anos, maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas).

 

Art. 5º. - Permanecem suspensos, no âmbito do município de Rio Azul:

I - Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;

II - Atividades educacionais em todas as unidades da rede de ensino pública, inclusive CMEI;

III - Atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; oficinas de dança, inclusive reuniões do grupo de idosos;

IV - Transporte de pacientes para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Atividades da academia da saúde;

VI – Realização de consultas eletivas nas Unidades de Saúde, mantendo-se inalterados os atendimentos de urgência e emergência e a critério da Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Realização de cursos, bem como de eventos que ocasionem a aglomeração de pessoas, em especial idosos, crianças e gestantes;

VIII - Todo e qualquer evento presencial de natureza cultural e campeonatos esportivos promovidos pela Administração Municipal ou por particulares;

IX – Todos os demais estabelecimentos ou eventos previstos no Art. 6º do Decreto Estadual nº 7.020/2021.

 

Art. 5º - Recomenda-se que instituições que realizam atendimentos ou acolhimento de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos ou portadores de necessidades especiais, tais como APAE e Lar dos Velhinhos, suspendam os atendimentos que não sejam considerados de urgência, bem como proíbam visitações.

 

Art. 6º - Para os funerais e ofícios fúnebres realizados no Município de Rio Azul continuam aplicáveis as disposições do Decreto Municipal nº 155/2020.

 

Art. 7º - Celebrações religiosas deverão observar o disposto na Resolução SESA nº 221, de 26/02/2021.

 

Art. 8º - O atendimento público presencial nos diversos órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Rio Azul voltará a ocorrer normalmente a partir do dia 10/03/2021, com observância das medidas de segurança e distanciamento social.

 

Art. 9º - Serão intensificadas as atividades fiscalizatórias para verificação do cumprimento das normas deste Decreto, a qual será realizada pelos órgãos municipais responsáveis (Fiscal Geral Municipal e Vigilância Sanitária) e por servidores especialmente designados por portaria.

 

Art. 10 - Os órgãos de segurança pública estadual ficam autorizados a utilizarem este Decreto no cumprimento de suas atribuições, não sendo necessária a presença dos fiscalizadores municipais, no momento da fiscalização.

 

Art. 11 - O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes penalidades:

I – Advertência, na primeira vez em que ocorrer, com prazo de 1h (uma hora) para regularização da situação;

II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), cobrada em dobro no caso de reincidência;

III - Interdição do estabelecimento com suspensão total da atividade, pelo prazo de até 7 (sete) dias;

IV– Cassação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;

Parágrafo Único - Considerar-se-á infrator, para os fins deste artigo, o proprietário e/ou possuidor do imóvel e do estabelecimento onde se constatou a infração.

 

Art. 12. O descumprimento das medidas de isolamento impostos pela Secretaria Municipal de Saúde acarretará na imposição de multa de R$500,00 (quinhentos reais) ao infrator, valor que será cobrado em dobro na hipótese de reincidência, sem prejuízo da comunicação do fato às autoridades policiais competentes.

Parágrafo Único – Sendo o infrator menor de idade ou incapaz, a multa poderá ser aplicada ao responsável legal.

 

Art. 13 - Qualquer tentativa de obstruir ou burlar a atividade de fiscalização ou deixar de atender às determinações do Poder Público, fará com que o responsável incorra nas penas da legislação criminal em vigor, estabelecidas no Código Penal Brasileiro, ficando o servidor público autorizado a requisitar o concurso da força policial, se necessário.

 

Art. 14 - O presente Decreto revoga outras legislações municipais vigentes que regem as atividades autorizadas e poderá ser prorrogado, revogado ou modificado a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde municipal ou estadual.

 

Art. 15 - Os casos omissos serão deliberados pelo Comitê de Enfrentamento da Covid-19.

 

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Rio Azul-PR, 09 de março de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


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