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DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2021


Publicado em: 18/03/2021 09:12 | Fonte/Agência: MUNICÍPIO DE RIO AZUL | Autor: MUNICÍPIO DE RIO AZUL

 DECRETO Nº 78/2021

 

Estabelece medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

 

 O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para Covid-19 no Estado do Paraná;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde no Estado do Paraná, ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

Considerando o aumento expressivo de casos no Município de Rio Azul;

Considerando a necessidade de atuação conjunta de toda a sociedade para o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

Considerando as deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento da Covid-19,

 

DECRETA:

                          

Art. 1º - Ficam recepcionadas no Município de Rio Azul-PR as medidas de enfrentamento ao Covid-19 determinadas pelo Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 7.122/2021, de 16/03/2021.

 

Art. 2º - Além das medidas de enfrentamento previstas no Decreto Municipal nº 75/2021, deverão ser observadas as seguintes obrigações pelos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, clínicas, autônomos e escritórios de profissionais liberais, urbanos e rurais, essenciais ou não:

I – Horário de funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 6h às 20h; sábado, das 6h às 18h e domingo, das 6h às 12h;

II – Restaurantes e lanchonetes poderão funcionar após o horário permitido até às 23h apenas na modalidade delivery (entregas), mantendo as portas do estabelecimento fechadas;

III - É proibido o compartilhamento de objetos nos estabelecimentos e nos seus entornos, em especial chimarrão, tereré, narguile e congêneres, bem como a prática de jogos de sinuca, baralho e congêneres.

Parágrafo Único – Na hipótese do descumprimento do disposto no Inciso III, além da multa prevista no Decreto Municipal nº 75/2021, poderá haver a apreensão dos objetos utilizados.

 

Art. 3º - É obrigatória a utilização de máscara pela população nos espaços abertos ao público ou de uso coletivo e nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários ou em qualquer lugar onde possa haver aglomeração de pessoas.

§1º - Em caso de descumprimento da obrigação de utilização de máscaras de proteção, fica estabelecida multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a pessoa física que descumprir.

§2º - Caso a infração seja constatada nas dependências de qualquer estabelecimento, a referida multa será igualmente aplicada ao referido estabelecimento, para cada caso então constatado.

§3º - Em caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.

 

Art. 4º - Ficam expressamente proibidos de funcionar, até às 5h do dia 1º de abril de 2021, as seguintes atividades:

I - Estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casas de shows, circos e atividades correlatas;

II - Estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas em espaços fechados, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, bem como parques infantis e temáticos;

III - Casas noturnas e atividades correlatas;

IV – Atividades esportivas coletivas, tais como: futebol, futsal, vôlei, basquete, motocross, velocross, tiros de laço, em espaços públicos ou privados;

V - Reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações, assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em espaços públicos ou privados.

 

Art. 5º - O presente Decreto poderá ser prorrogado, revogado ou modificado a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde municipal ou estadual.

 

Art. 6º - Ficam revogados os Incisos I e II do Art. 3º do Decreto Municipal nº 75/2021.

 

Art. 7º - Os casos omissos serão deliberados pelo Comitê de Enfrentamento da Covid-19.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Rio Azul-PR, 17 de março de 2021.

 

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


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