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• Ano: 2018

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199319911990198919871983198019771973196919631959195819551951194719461942194019391938193700220000

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
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• 2009 49
• 2008 30
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• 2006 47
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Portarias 180/2018
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Portarias 179/2018
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Portarias 178/2018
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Portarias 177/2018
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Portarias 176/2018
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Portarias 174/2018
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Portarias 173/2018
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Portarias 172/2018
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Decretos 172/2018
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Decretos 171/2018
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ATOS DE NOMEAÇÃO FPMRA 170/2018
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Data de Publicação: 20/12/2018
Súmula: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP, para o mandato de 2019 a 2022
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 170/2018
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Decretos 170/2018
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Decretos 169/2018
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Portarias 168/2018
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Decretos 168/2018
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Portarias 167/2018
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Decretos 167/2018
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 167/2018
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Portarias 166/2018
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Decretos 166/2018
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Portarias 165/2018
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Decretos 165/2018
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Portarias 164/2018
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Decretos 162/2018
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Decretos 161/2018
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Portarias 161/2018
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Decretos 160/2018
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Decretos 159/2018
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Portarias 159/2018
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 159/2018
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Decretos 158/2018
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 158/2018
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Portarias 158/2018
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