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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
• 2007 93
• 2006 47
• 2005 17
• 2004 3
• 2003 3
• 2002 3
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Lei Ordinária 1033/2020
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Lei Ordinária 1032/2020
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Portarias 235/2020
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Portarias 234/2020
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Portarias 233/2020
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Portarias 232/2020
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Portarias 231/2020
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