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LISTA DE ESPERA - ALUNOS - CMEIS 1/2024
Vigente
22/05/2024
Confira nos documentos relacionados a lista de espera para as vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil, bem como, saiba quais os critérios de priorização de acesso a elas¹. ¹ Art. 5º - Fica estabelecido pela presente Resolução, os critérios abaixo elencados para fins de classificação para os atendimentos prioritários para as matrículas do ano letivo de 2024, nos Centros Municipais de Educação Infantil, os quais seguirão a seguinte ordem: I - Crianças declaradas pelos órgãos de proteção da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade e risco social. II - Pertencer a família que a mãe ou responsável legal trabalhe fora do lar, considerando primeiramente o trabalho em tempo integral e posteriormente em tempo parcial. III - Residir em distância mais próxima onde o CMEI esteja localizado, e/ou conforme disponibilidade de vagas. §1º - A falta da apresentação da documentação nas datas estabelecidas pode acarretar na ausência de comprovação pelos interessados dos critérios de classificação, interferindo no resultado da mesma. (...) Art. 12 - A ordem de classificação só poderá ser alterada nos casos em que se comprove vulnerabilidade e risco social, mediante encaminhamento feito por órgãos de proteção da criança e do adolescente. Art. 13 - Encerrado o período de matrícula, caso ainda existam vagas a serem preenchidas ou ocorram transferências, poderão ser efetuadas novas matrículas.
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