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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199319911990198919871983198019771973196919631959195819551951194719461942194019391938193700220000

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
• 2007 93
• 2006 47
• 2005 17
• 2004 3
• 2003 3
• 2002 3
• 2001 7
• 2000 4
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Portarias 12/2021
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Decretos 11/2021
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Portarias 11/2021
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Decretos 10/2021
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Decretos 8/2021
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Decretos 7/2021
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Decretos 6/2021
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Decretos 4/2021
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DECRETOS DA CONTABILIDADE 4/2021
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Portarias 4/2021
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RESOLUÇÕES 3/2021
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Decretos 3/2021
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Decretos 2/2021
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Portarias 2/2021
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DECRETOS DA CONTABILIDADE 2/2021
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PORTAL ESPECÍFICO COVID 2/2021
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 1/2021
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RESOLUÇÕES 1/2021
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DECRETOS DA CONTABILIDADE 1/2021
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Decretos 1/2021
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ALEP 1/2021
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Portarias 1/2021
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LAUDOS ATUARIAIS 1/2021
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PORTAL ESPECÍFICO COVID 1/2021
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INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS 1/2021
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Súmula: INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS
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Calendário de Reuniões do Comitê de Investimentos 1/2021
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Súmula: Calendário Reuniões Comite de Investimentos 2021
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POLÍTICA DE INVESTIMENTO 1/2021
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Calendário de Reuniões dos Conselhos do FPMRA 1/2021
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