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Lei Ordinária

Número: 998/2019

AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DA CÂMARA MIRIM

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Lei Ordinária

Número: 997/2019

ALTERA A LEI 758.2014, PERMITE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES

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Lei Ordinária

Número: 996/2019

INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL

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Lei Ordinária

Número: 995/2019

DENOMINA A RUA NILTON JOSÉ PAVAN, NO LOTEAMENTO DONA JÚLIA

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Lei Ordinária

Número: 994/2019

994 - DENOMINA A RUA VALMOR GAZZIERO, NO LOTEAMENTO DONA JÚLIA

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Lei Ordinária

Número: 993/2019

DENOMINA A RUA JOÃO HENRIQUE SPECKT, NO LOTEAMENTO DONA JÚLIA

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Lei Ordinária

Número: 992/2019

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUN. DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE

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Lei Ordinária

Número: 991/2019

AUTORIZA O DIREITO DE USO DO TERRENO DO VIVEIRO MUNICIPAL PARA A APAE

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Lei Ordinária

Número: 990/2019

CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO RURAL A ASSOCIAÇÃO COM. DE CACHOEIRA DOS PAULISTAS

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Lei Ordinária

Número: 989/2019

DENOMINA A RUA MARQUIANO DEMUCHARSKI NO LOTEAMENTO DONA JÚLIA

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Lei Ordinária

Número: 988/2019

CRIA A CAMPANHA EU SOU AZUL, VISANDO O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE ISS

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Lei Ordinária

Número: 987/2019

REVOGA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 119, DA LEI 561.2010 - PLANO DIRETOR

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Lei Ordinária

Número: 986/2019

CONCEDE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENO RURAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SERRA AZUL

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LEI DE CRIAÇÃO - Nº CARGOS OCUPADOS E VAGOS

Número: 985/2019

Altera lei 757/2014

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Lei Ordinária

Número: 984/2019

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇ. DE 2019, NO VALOR DE R$ 2.768.000,00

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Lei Ordinária

Número: 983/2019

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇ. DE 2019, VALOR DE R$ 530.000,00

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Lei Ordinária

Número: 982/2019

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇ. 2019 NO VALOR DE R$ 108.000,00

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Lei Ordinária

Número: 981/2019

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS POR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONFORME CRITÉRIOS.

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Lei Ordinária

Número: 980/2019

INSTITUI O REFIS 2019

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Lei Ordinária

Número: 979/2019

ALTERA A LEI Nº 806.2016 SOBRE A RUA EXPEDICIONÁRIO JOSÉ MACHOWSKI

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Lei Ordinária

Número: 978/2019

AUTORIZA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO JUDICIAL - TERRENO APAE, FAMÍLIAS ZEM E FERREIRA

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Lei Ordinária

Número: 977/2019

LIMITA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS NAS ESTRADAS RURAIS, EM PERÍODOS DE GRANDES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS

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Lei Ordinária

Número: 976/2019

ALTERA A TABELA III, DA LEI Nº 079.1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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Lei Ordinária

Número: 975/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO §5º DA LEI 849.17, EXCESSÕES DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELAS APMF'S

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Lei Ordinária

Número: 974/2019

ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2020 - LDO

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Lei Ordinária

Número: 973/2019

DENOMINA RUA DAS ARAUCÁRIAS, A VIA PUBLICAS SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA VILA CRISTO REI

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Lei Ordinária

Número: 972/2019

DENOMINA A RUA FELIPE ABRAHÃO, A RUA PROJETADA 04, LOTEAMENTO DONA JULIA

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Lei Ordinária

Número: 971/2019

DENOMINA A RUA HUMBERTO JOAQUIM MALOJO, A RUA PROJETADA 03, LOTEAMENTO DONA JULIA

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Lei Ordinária

Número: 970/2019

DENOMINA A RUA ARGUIESKA GURSKI, A RUA PROJETADA N, NO LOTEAMENTO RESID. TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 969/2019

DENOMINA A RUA VEREADOR MARIANO TYSKI, A RUA PROJETADA M, LOTEAMENTO RESID.TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 968/2019

DENOMINA A RUA PROFª LAIDI SOARES, A RUA PROJETADA L, DO LOTEAMENTO RESID. TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 967/2019

DENOMINA A RUA VEREADOR VICENTE POPOVICZ, A RUA PROJETADA J, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 966/2019

DENOMINA RUA BOLESLAU WOZNIAK, A RUA PROJETADA I, LOTEAMENTO RESID. TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 965/2019

DENOMINA A RUA DESENBARGADOR JOSÉ MEGER, A RUA PROJETADA D, LOTEAMENTO TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 964/2019

DENOMINA A RUA VEREADOR JULIO VITAL CHAVES, A RUA PROJETADA C, NO LOTEAMENTO RESID. TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 963/2019

DENOMINA A RUA VEREADOR PEDRO MOACIR DOS SANTOS, A RUA PROJETADA B, DO LOTEAMENTO RESID. TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 962/2019

DENOMINA A RUA JOSÉ DMUCHARSKI, A RUA PROJETADA A, DO LOTEAMENTO RESID. TERRA NOVA

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Lei Ordinária

Número: 961/2019

DENOMINA A RUA CABO PM ABRÃO KANCLAROVICZ, A RUA PROJETADA F, DO CONJUNTO HAB. RIO AZUL VII, VILA DIVA II, PARQUE DE RODEIOS

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Lei Ordinária

Número: 960/2019

DENOMINA RUA NAIR FRANCISCA SKALICZ, A RUA PROJETADA D, NO CONJ. HAB. VII, VILA DIVA II, PARQUE DE RODEIOS

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Lei Ordinária

Número: 959/2019

DENOMINA A RUA OSVALDO KOSCIUK, A RUA PROJETADA C, DO CONJ. HAB. RIO AZUL VII, VILA DIVA II, PARQUE DE RODEIOS

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