Legislação

 

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Status

• Revogado 5
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Ano

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• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 183/2001
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 181/2001
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 181/2001
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 179/2001
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Leis sobre Orçamentos 176/2001
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 40/2001
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 39/2001
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Leis sobre Orçamentos 100/1999
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 90/1999
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 90/1999
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 89/1999
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 82/1999
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 34/1999
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 79/1998
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 79/1998
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 32/1998
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 31/1998
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Leis sobre Criação de Fundo de Previdência Municipal 93/1997
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 30/1997
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 29/1993
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 98/1991
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 98/1991
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 96/1991
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Leis sobre Criação de Fundo de Previdência Municipal 94/1991
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 28/1991
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 27/1991
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LEIS ANTIGAS 32/1990
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 26/1990
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 25/1990
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 24/1989
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 23/1987
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 22/1987
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 21/1983
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LEIS ANTIGAS 6/1980
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 20/1977
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