Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
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• 2006 47
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Lei Ordinária 904/2018
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LEIS SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 904/2018
Status: Vigente
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Lei Ordinária 903/2018
Status: Vigente
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Lei Ordinária 902/2018
Status: Vigente
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Lei Ordinária 901/2018
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Lei Ordinária 900/2018
Status: Vigente
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Lei Ordinária 899/2018
Status: Vigente
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LEIS SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 898/2018
Status: Vigente
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Lei Ordinária 898/2018
Status: Vigente
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Lei Ordinária 897/2018
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ATOS DE NOMEAÇÃO FPMRA 205/2018
Status: Vigente
Data de Publicação: 20/12/2018
Súmula: Nomeia os Membros do Comitê de Investimentos para o mandato de 2019 a 2022.
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DECRETOS DA APOSENTADORIA E PENSÃO 205/2018
Status: Vigente
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Portarias 204/2018
Status: Vigente
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Portarias 203/2018
Status: Vigente
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Portarias 202/2018
Status: Vigente
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