Legislação

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• Ano: 2006

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199319911990198919871983198019771973196919631959195819551951194719461942194019391938193700220000

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Status

• Revogado 5
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Ano

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• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
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Decretos 29/2006
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Decretos 21/2006
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Decretos 1/2006
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