• (42) 3463-1122
  • 2ª à 6ª, das 07:45 às 11:45 e das 13:00 às 17:00

Legislação

Categoria

Status

Ano

Decretos 24/2005

Vigente
Detalhes

Decretos 16/2005

Vigente
Detalhes

Decretos 1/2005

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 268/2004

Vigente
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Lei Ordinária 257/2004

Vigente
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Lei Ordinária 255/2004

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 242/2003

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 238/2003

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 236/2003

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 213/2002

Vigente
Detalhes

Leis sobre Orçamentos 207/2002

Vigente
Detalhes

Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 205/2002

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 183/2001

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 181/2001

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 181/2001

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 179/2001

Vigente
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Leis sobre Orçamentos 176/2001

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 40/2001

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 39/2001

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 38/2000

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 37/2000

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 36/2000

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 35/2000

Vigente
Detalhes

Leis sobre Orçamentos 100/1999

Vigente
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 90/1999

Vigente
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 90/1999

Vigente
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CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 89/1999

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 82/1999

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 34/1999

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 33/1999

Vigente
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Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 79/1998

Vigente
Detalhes

Leis sobre 79/98 - Códigos Tributários 79/1998

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 32/1998

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 31/1998

Vigente
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Leis sobre Criação de Fundo de Previdência Municipal 93/1997

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 30/1997

Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 29/1993

Vigente
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 98/1991

Vigente
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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 98/1991

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Leis sobre Criação do Conselho Municipal de Saúde 96/1991

Vigente
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