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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1046/2021

Vigente
18/06/2021
Autoriza o Chefe de Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 6.000.000,00.
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Lei Ordinária 1045/2021

Vigente
01/06/2021
Dispõe sobre o uso de pulseiras por pacientes positivados e/ou suspeitos de COVID-19
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Lei Ordinária 1044/2021

Vigente
01/06/2021
Dispõe sobre a progressão automática do servidor, Art. 14-A da LEI 757.2014
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Lei Ordinária 1043/2021

Vigente
25/05/2021
Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Abandono de Animais
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Lei Ordinária 1042/2021

Vigente
07/05/2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de R$171.422,25 em subvenção social ao Hospital de C. S. F. A
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Lei Ordinária 1041/2021

Vigente
13/04/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a AG. de Fomento do Paraná, S.A
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Lei Ordinária 1040/2021

Vigente
13/04/2021
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população.
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Lei Ordinária 1039/2021

Vigente
26/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB
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Lei Ordinária 1038/2021

Vigente
19/03/2021
Ratifica o protocolo de intenções entre municípios do Brasil, interesse público, compra de insumos para combate Covid-19
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Lei Ordinária 1037/2021

Vigente
01/03/2021
Altera a lei 297.2005 - Destinação de terreno ao Conj. Hab. Roxo Roiz
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Lei Ordinária 1036/2021

Vigente
01/03/2021
Autoriza a doação de 50 lotes a CEF, para casas no loteamento Roxo Roiz, Beira Linha
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Lei Ordinária 1035/2021

Vigente
19/02/2021
Fixa novos valores aos vencimentos dos Agentes C. de Saúde e Agentes de Endemias
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Lei Ordinária 1034/2021

Vigente
28/01/2021
Concede revisão anual de vencimentos aos servidores em 5.44%
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Lei Ordinária 1033/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1032/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1031/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1030/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1029/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1028/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1027/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1026/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1025/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1024/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1023/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1022/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1021/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1020/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1019/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1018/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1017/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1016/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1015/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1014/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1013/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1012/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1012/2020

Vigente
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Lei Ordinária 1011/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1010/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1009/2020

Vigente
Detalhes

Lei Ordinária 1007/2020

Vigente
Detalhes