Legislação

 

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199319911990198919871983198019771973196919631959195819551951194719461942194019391938193700220000

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Status

• Revogado 5
• Vigente 5970

Ano

• 2023 311
• 2022 553
• 2021 608
• 2020 592
• 2019 475
• 2018 492
• 2017 542
• 2016 360
• 2015 449
• 2014 358
• 2013 479
• 2012 164
• 2011 149
• 2010 143
• 2009 49
• 2008 30
• 2007 93
• 2006 47
• 2005 17
• 2004 3
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Pesquisa Avançada

REGULAMENTAÇÃO DO RECASTRAMENTO ANUAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS 72/2009
Status: Vigente
Data de Publicação: 00/00/0000
Súmula: Decreto nº 72/2009 que Regulamenta o Recadastramento Anual dos Aposentados e Pensionistas
Detalhes

POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 47/2009
Status: Vigente
Data de Publicação:
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 46/2009
Status: Vigente
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POSSE DE PREFEITOS MUNICIPAIS 44/2009
Status: Vigente
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Lei Ordinária 465/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 464/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 463/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 462/2008
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Leis sobre Orçamentos 461/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 459/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 458/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 457/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 456/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 454/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 453/2008
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Lei Ordinária 452/2008
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Lei Ordinária 449/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 447/2008
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Lei Ordinária 445/2008
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Lei Ordinária 442/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 440/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 439/2008
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Lei Ordinária 437/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 428/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 426/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 421/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 419/2008
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Lei Ordinária 418/2008
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Lei Ordinária 417/2008
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Lei Ordinária 411/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 363/2008
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Lei Ordinária 348/2008
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Decretos 111/2008
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Lei Ordinária 0/2008
Status: Vigente
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Lei Ordinária 410/2007
Status: Vigente
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Lei Ordinária 407/2007
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Lei Ordinária 406/2007
Status: Vigente
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Lei Ordinária 405/2007
Status: Vigente
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Lei Ordinária 404/2007
Status: Vigente
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Lei Ordinária 403/2007
Status: Vigente
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